Termos e Condições

1. Definições

• "Preâmbulo" — a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos neste instrumento
• "Usuário" ou "Cliente" — pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata um programa
• "Programa" — qualquer dos três serviços oferecidos: Fundamentos, Rastreador ou Operações Documentais
• "Escopo" — conjunto de atividades, entregáveis e limitações descritos na proposta e na nota de escopo de cada programa
• "Profissional Qualificado" — advogado ou outro profissional habilitado pelo cliente para questões substantivas de conteúdo contratual

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou o aceite de uma proposta da Preâmbulo constitui concordância com estes Termos. Para contratar um programa, o usuário deve ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica com capacidade para firmar contratos.

3. Descrição dos serviços

A Preâmbulo oferece três programas de administração documental para pequenas empresas:

• Programa 01 — Fundamentos: quatro sessões educacionais sobre organização de documentos contratuais (R$ 645)
• Programa 02 — Rastreador: cinco semanas de engajamento para implantação de rastreador de datas contratuais (R$ 1.890)
• Programa 03 — Operações Documentais: quatorze semanas de implantação de rotina administrativa completa (R$ 5.310)

Nenhum dos programas constitui prestação de serviços jurídicos, análise de conteúdo contratual, parecer ou orientação sobre direitos e obrigações das partes contratantes. O escopo é estritamente administrativo e operacional.

4. Nota de escopo e limitações

Cada programa é acompanhado de uma nota de escopo por escrito, entregue antes do início, que lista:

• O que está incluído no programa
• O que está expressamente fora do escopo
• Os entregáveis esperados ao final

A nota de escopo é parte integrante do contrato de prestação de serviços e prevalece sobre qualquer interpretação ampliada das atividades da Preâmbulo.

5. Condições de pagamento

Os valores dos programas são fixos e públicos. O pagamento é definido na proposta antes do início — geralmente à vista ou em até duas parcelas. Moeda: Real Brasileiro (BRL). Formas de pagamento aceitas: transferência bancária, PIX e boleto.

Nenhum valor adicional é cobrado durante a execução do programa sem emissão de nova proposta com escopo revisado e aceite formal do cliente.

6. Cancelamento e reembolso

O cancelamento pelo cliente pode ocorrer:

• Até 7 dias corridos após a assinatura da proposta: reembolso integral
• Após 7 dias e antes de 25% de execução: reembolso proporcional ao percentual não executado
• Após 25% de execução: não há reembolso dos valores já pagos

A Preâmbulo pode encerrar o programa por descumprimento contratual do cliente, com reembolso proporcional ao trabalho não executado.

7. Propriedade intelectual

Os materiais didáticos, modelos de rastreadores, manuais e rotinas desenvolvidos pela Preâmbulo são protegidos por direitos autorais. Ao concluir o programa, o cliente recebe licença de uso pessoal e intransferível dos entregáveis para uso interno na própria empresa.

É vedada a reprodução, comercialização ou distribuição dos materiais sem autorização escrita da Preâmbulo.

8. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações corretas e completas para a execução do programa
• Disponibilizar ponto de contato responsivo durante o engajamento
• Encaminhar questões jurídicas ao seu próprio profissional qualificado
• Não utilizar os entregáveis como substitutos de assessoria jurídica

9. Isenção de responsabilidade

Os programas da Preâmbulo são fornecidos "como estão" para fins administrativos. A Preâmbulo não se responsabiliza por:

• Resultados jurídicos decorrentes ou não decorrentes da organização documental implantada
• Decisões tomadas pelo cliente com base nos registros administrativos organizados
• Perdas decorrentes de prazos contratuais não monitorados antes da contratação
• Questões substantivas de conteúdo contratual que estão fora do escopo

A responsabilidade da Preâmbulo por danos decorrentes da execução do programa limita-se ao valor pago pelo cliente no programa em questão.

10. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais compartilhadas durante a execução do programa. A Preâmbulo não lê nem armazena o conteúdo dos contratos do cliente — apenas registros administrativos (datas, referências, responsáveis). As obrigações de confidencialidade subsistem por 3 anos após o encerramento do programa.

11. Resolução de disputas

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer divergência de forma amigável no prazo de 15 dias após comunicação escrita. Não havendo solução, aplica-se:

• Lei aplicável: legislação brasileira, em especial o Código Civil e o Marco Legal das Startups
• Foro: Comarca de João Pessoa — PB, com renúncia a qualquer outro

12. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Clientes com programas em execução serão notificados por e-mail sobre alterações relevantes com ao menos 15 dias de antecedência.